Termos de Aceite e Consentimentos

Termos de Aceite e Consentimentos

 

 

TERMO DE ACEITE E CONSENTIMENTO PARA USO DA PLATAFORMA TROCO CAP

Este Termo de Aceite e Consentimento rege o acesso e o uso da Plataforma Troco Cap (“Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizado e mantido por ZION SISTEMAS S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 037.599.178/0001-00, com sede à à Av T-7 n. 371 – Sala 2303 – Edif. Concept Lourenzzo – Setor Oeste – Goiânia – Goiás – CEP n. 74.140.110.
Ao manifestar seu aceite a este Termo, o TITULAR consente e concorda que as empresas abaixo identificadas, doravante designadas – individual e em conjunto – ‘Controladora’, tomem decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, que podem abranger operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Nome da Empresa:

ZION SISTEMAS sob CNPJ o nº: 37.599.178/0001-00, com sede à Av T-7 n. 371 – Sala 2304 – Edif. Concept Lourenzzo – Setor Oeste – Goiânia – Goiás – CEP n. 74.140.110.

A.T.S – ASSOCIAÇÃO TROCO SOLIDÁRIO sob CNPJ 0 nº: 36.289.085/0001-17, com sede à Av T-7 n. 371 – Sala 2303 – Edif. Concept Lourenzzo – Setor Oeste – Goiânia – Goiás – CEP n. 74.140.110.

O acesso à Plataforma pode ser feito por meio do endereço https://app.trococap.com/ (“Plataforma Web”).

O presente Termo está disponível para leitura e consulta pelo Usuário por meio do link https://app.trococap.com/perfil, pedimos que leia com atenção este Termo antes de começar a usar a Plataforma de Gestão e preencher o cadastro.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e Zion Sistemas – Controladora.
Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da Zion Sistemas. A Controladora- Zion Sistemas poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
A Controladora- Zion Sistemas poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Controladora fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1. Definições – Para os fins deste Termo, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

1.1. Conta: conta de acesso do Usuário criada a partir de CPF ou e-mail e senha.
1.2. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável.
1.3. Dado anonimizado: dado relativo a pessoa que não possa ser identificada, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua identificação.
1.4. Nós, Empresa Controladora – Zion Sistemas: Troco Cap ou outra empresa a quem venha a ser confiada, pela Zion Sistemas, a administração da Plataforma. O objetivo da Empresa é viabilizar a destinação do troco oriundo das transações comerciais havidas nas EMPRESAS CREDENCIADAS, permitindo que o USUÁRIO possa contribuir com campanhas e projetos sociais de uma forma segura, legal, prática e rápida.
1.5. OSC: Organização da Sociedade Civil, considerada uma entidade assistencial sem fins lucrativos, que atenda as condições da Lei Federal 13.019 de 2014.
1.6. Usuário: pessoa que acessa a Plataforma (você).
1.7. Pontos de Arrecadação: Estabelecimentos que fazem a captação dos valores doados pelos clientes e usuários da plataforma Troco Cap;
1.8. Doador ou Cliente: qualquer pessoa que possa e queira realizar uma doação a uma determinada instituição através dos pontos autorizados de arrecadação ou diretamente pela plataforma.
2. Serviço. As funcionalidades fornecidas pela Plataforma Troco Cap que consiste em viabilizar a destinação do troco oriundo das transações comerciais havidas nas EMPRESAS CREDENCIADAS à respectiva OSC – Organização da Sociedade Civil, permitindo, assim, que o USUÁRIO possa contribuir com campanhas e projetos sociais. Após o cadastro do usuário na plataforma: Será criada uma Conta Virtual de Créditos e uma Conta Virtual de Prêmios. Doações realizadas através dos pontos de arrecadação e validadas na plataforma bem como doações por meio de pagamento Rede Celer, Picpay, ficarão disponíveis ao usuário através de sua conta virtual de créditos. O usuário fica encarregado de adquirir bilhetes descontando do seu saldo total de créditos o valor correspondente a quantidade de bilhetes solicitados na plataforma Troco Cap para concorrer aos prêmios do concurso em vigor. Todos os prêmios ganhos pelo usuário estarão disponíveis na conta virtual de prêmios e ou descritos no extrato de prêmios e podem ser resgatados a qualquer momento.

3. Aceite ao Termo. Ao criar sua Conta em nosso Serviço, preenchendo necessariamente o checkbox “Li e concordo com este Termo” e clicando no botão de aceite, você Usuário adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste. Você não pode e não deve acessar o Serviço, usar as Plataformas Troco Cap se não concordar com este Termo, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma.

3.1. Revogação do consentimento. Você compreende que o consentimento dado acima pode ser revogado por você a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós, dentro da Plataforma, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso da Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

4. Condições para o uso do serviço. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser civilmente capaz para celebrar contratos no território brasileiro e ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso a Controladora venha a tomar conhecimento de uma Conta mantida por Usuário menor de idade ou da utilização do Serviço em geral por um menor de idade ou por pessoa incapaz, por descoberta fortuita ou denúncia, a Conta em questão será removida imediatamente ou suspensa, de acordo com o caso, juntamente aos dados pessoais correspondentes.

4.1. Para participar o cliente deverá realizar o seu cadastro e login com “usuário” e “senha” no endereço https://app.trococap.com.
4.2. A plataforma enviará um e-mail com a mensagem de validação.
4.3. O endereço eletrônico remetente da mensagem com o código de validação é: contato@trococap.com.
4.4. A alteração do cadastro do usuário na plataforma poderá ser efetuada pelo próprio usuário, na área de perfil do usuário.
4.5. A senha para acesso a plataforma criada pelo próprio usuário e a conta tem caráter pessoal e intransferível.
4.6. A senha deve ser criada pelo usuário obedecendo o tamanho de 06 caracteres entre números e letras.
4.7. Em caso de esquecimento da senha, o usuário poderá altera-la entrando na página inicial da plataforma e clicar em Recuperar Senha.
4.8. Após o cadastro e login, o usuário poderá navegar na Plataforma Troco Cap e participar da seguinte forma: realizar uma doação através dos pontos autorizados de arrecadação, através dos meios de pagamentos da Plataforma e adquirir cupons dos nossos produtos.
4.9. Eventuais dúvidas acerca de doações ou produtos oferecidos na plataforma poderão ser esclarecidos no próprio Portal do Troco Cap mediante o acesso às seções “Perguntas Frequentes” e ou, através da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico ou chat-online).

4.9.1. Como receber o prêmio: Para receber o prêmio, uma equipe do Troco Cap entrará em contato para agendamento da entrega do prêmio ou vale-brinde, conforme especificações referentes ao sorteio do concurso em questão.

5. Obrigações.
5.1. Obrigações do Troco Cap. O Troco Cap compromete-se a: (i) fornecer o Serviço do modo mais constante e adequado possível; (ii) notificar o Usuário em caso de mudanças no Serviço ou nos Termos; (iii) oferecer ferramentas de controle dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário ao Serviço; (iv) executar e interpretar o presente contrato em boa-fé.
5.2. Obrigações dos Usuários. O Usuário, ao concordar com estes Termos, concorda em: (i) utilizar o Serviço oferecido com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas às Plataformas; (ii) criar e manter a salvo sua senha de acesso; (iii) manter suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; (iv) notificar a Troco Cap sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da conta de usuário.
5.3. O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, de: (i) utilizar o Serviço para finalidades ilícitas; (ii) submeter ao Serviço, falsamente, dados de terceiros; (iii) submeter ao Serviço dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; (iv) submeter ao Serviço qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.
5.4. O Usuário é titular de todo o conteúdo que inserir no Serviço, sob qualquer forma. O Troco Cap declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio dos dados submetido ao Serviço.
5.5. O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do Serviço, seja o componente web, os Aplicativos ou o serviço conectado subjacente; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Troco Cap ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o Serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a Lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.
5.6. O Troco Cap não monitora a utilização do Serviço por seus Usuários e não está obrigada a tal. No entanto, uma vez notificado o Troco Cap por qualquer interessado, ou tomando conhecimento por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na Plataforma, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.

6. Política de Privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos, e pode ser acessada pelo Usuário a qualquer momento pelos Aplicativos ou no site https://trococap.com/politicas. Essa Política detalha quais dados são coletados pelas Plataformas, as finalidades para as quais os dados são utilizados, seus direitos como titular desses dados, medidas de segurança, contato direto para solicitações sobre dados pessoais, dentre outras informações importantes. Ao aceitar os presentes Termos você declara que teve acesso e tem conhecimento de todas as informações presentes na Política de Privacidade, fornecendo seu consentimento nas hipóteses e condições descritas naquele documento.

7. Propriedade intelectual. Programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a Empresa atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio do Troco Cap, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não, são considerados como propriedade intelectual.

8. Exceções de garantias. Na Plataforma como um todo são oferecidos serviços tal como se encontram, não garantindo o Troco Cap que o Serviço seja considerado apto ou adequado para qualquer finalidade que seja, utilizando-se o usuário do Serviço por sua conta e risco.

8.1. Serviços de terceiros. Ao utilizar as Plataformas, você tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, telefonia móvel, entre outros, sendo que o Troco Cap não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma.
8.2. Segurança e erros. A Plataforma foi desenvolvida segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando o Troco Cap sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção do Serviço e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. Não garantimos, entretanto, que as Plataformas sejam perfeitas ou não estejam sujeitas a falhas de segurança e erros de operação. Você declara que tem ciência disso e que o Troco Cap não pode ser responsabilizado por tais ocorrências, comprometendo-se o Troco Cap, por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma em tempo razoável.
8.3. Falhas de dispositivos móveis. O Troco Cap não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos nas Plataformas caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso à Plataformas apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root).
8.4. Ação de agentes maliciosos. Você está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar o Serviço por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e você concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade do Troco Cap pelos danos daí decorrentes.
8.5. Disponibilidade e Continuidade do Serviço. O Troco Cap não garante a disponibilidade contínua do Serviço, estando este sujeito a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspenso ou cancelado mediante simples notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
8.6. Exceções de responsabilidade pelos danos de uso do Serviço. A Controladora-Zion Sistemas, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do Serviço. Você também reconhece que não somos responsáveis por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito. O Serviço é ofertado tal como se encontra e o uso feito do Serviço é de responsabilidade do próprio usuário.
8.7. Danos sofridos por interferência de terceiros. A Controladora-Zion Sistemas, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no Serviço prestado.
8.8. Direito de regresso. Caso a Controladora-Zion Sistemas seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por uma Instituição Parceira ou pessoas pelas quais é responsável, está se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Zion Sistemas de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Zion Sistemas terá direito integral de regresso contra a Instituição Parceira quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa da Instituição Parceira.
8.9. Acesso a logs. A Zion Sistemas não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito a própria Instituição Parceira solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

9. Rescisão contratual. Estes Termos, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento do Serviço, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade/encerramento do serviço.

9.1. Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o usuário viole estes Termos, a Política de Privacidade ou a Lei vigente, o Troco Cap fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta do usuário infrator.
9.2. Rescisão a pedido do usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, sua conta será excluída no prazo de 30 dias a contar do pedido, feito por meio da Plataforma do Serviço. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do usuário serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando o Troco Cap seja obrigado, por Lei, a armazenar determinados dados.

10. Modificações. Nosso serviço pode mudar de tempos em tempos. Por isso, podemos modificar unilateralmente este Termo a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante deste Termo, você será notificado por meio das informações de contato disponibilizadas por você, que devem ser mantidas atualizadas no painel “Minha Conta” do Serviço. Na notificação enviada, você terá acesso ao novo texto do Termo. Após tal notificação, ao continuar utilizando o Serviço, você concorda automaticamente com os novos Termos, pois a utilização do Serviço é condicionada a isso. Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que envie um e-mail para contato@trococap.com. A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível no endereço: https://app.trococap.com/perfil/.

11. Disposições finais. Este contrato é regido pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.

11.1. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
11.2. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes do Termo permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
11.3. Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de Goiânia, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre este Termo, sobre nossas práticas, ou sobre nosso serviço, por favor entre em contato: WhatsApp.: 62 9 8289 – 6829, e-mail de contato.: contato@trococap.com.

13. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS – NOS TERMOS DO ART. 7º, I, §5º DA LEI N. 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD) o titular aceita expressamente que seus dados sejam tratados e compartilhados com empresas parceiras para o cumprimento das finalidades para os quais eles foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, prestação de contas ou eventual requisição de autoridades competentes, e consoantes ao termo de Uso.